Encontro Nacional de Municípios Mineradores é sucesso em Belo Horizonte

O VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), encerrou sua programação com o painel “Inteligência Territorial - Aspectos Urbanísticos e Ambientais”.

Realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o evento reuniu representantes de mais de 300 municípios mineradores e impactados pela atividade mineral, além de especialistas, parlamentares, juristas e membros da sociedade civil.

De Conceição do Mato Dentro, participaram do evento: a Chefe de Governo, Amanda Luchesi; o secretário de Administração, Haécio Lages; vereador Rômulo Boy; a secretária de Meio Ambiente, Mariana C. R. Rodrigues, e Mizael Rodrigues Oliveira (também do Meio Ambiente); e Dra. Mariana Santos e Dra. Márcia Itaborahy (MM Advocacia Minerária), Filipe Gaeta, consultor da AMIG e ex procurador do município de CMD presidiu um painel. Durante dois dias de debates intensos, o Encontro discutiu estratégias para fortalecer o papel das cidades na governança da mineração e na busca por justiça fiscal, ambiental e social.

O painel final trouxe reflexões sobre o protagonismo dos municípios na gestão territorial, destacando a importância do planejamento urbano e ambiental para mitigar os impactos da mineração e promover o desenvolvimento sustentável.

Marco regulatório e o papel do Plano Diretor

Marco Aurélio, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), abriu o painel com a palestra “Institucionalidade e responsabilidade: Aporte para discutir o marco regulatório da mineração”. Ele destacou que a Constituição de 1988 estabeleceu um federalismo cooperativo entre União, estados e municípios, mas que, na prática, há baixa cooperação e elevada competição entre os entes federativos.

Marco Aurélio explicou que a Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta a política urbana e estabelece o Plano Diretor como instrumento básico para o desenvolvimento e expansão urbana. “O Plano Diretor é essencial para ordenar o território municipal e deve ser revisado a cada 10 anos. Ele pode ser usado como ferramenta de indução, incentivo ou limitação para a instalação de empreendimentos minerários”, afirmou.

Ele ressaltou que cabe aos municípios definir, por meio do Plano Diretor, como o solo será utilizado, respeitando normas ambientais, culturais e sociais. “O Plano Diretor deve acompanhar todas as fases de um empreendimento minerário, desde sua instalação até o encerramento das atividades, garantindo segurança jurídica e evitando a dependência econômica da mineração”, explicou Marco Aurélio.