O papel do Município na governança minerária territorial
A mineração gera empregos e investimentos, mas pressiona serviços e ecologia. Municípios devem planejar, diversificar economia, garantir moradia, saúde e participação social.
A mineração, marcada por paradoxos, atua como força estruturante dos territórios: dinamiza a economia, gera empregos e atrai investimentos, mas também pressiona os serviços públicos, tensiona as relações sociais e transforma negativamente a paisagem e a ecologia locais. Diante desse cenário, o poder público municipal não pode se limitar a reagir;precisa assumir protagonismo técnico, normativo e democrático.
Aos municípios, cabe regular o uso do solo e proteger o interesse coletivo por meio de instrumentos como o Plano Diretor, o zoneamento urbano e ambiental, a Declaração de Conformidade com o Uso e Ocupação do Solo (DCUS) e a gestão estratégica da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Soma-se a isso a importância das Emendas Impositivas Parlamentares, que permitem investimentos obrigatórios em saúde e educação, e podem alcançar ainda áreas como habitação, diversificação econômica e empreendedorismo.
A sobrecarga de escolas, unidades de saúde e moradias é uma das externalidades mais críticas da mineração. Para enfrentar esse desequilíbrio, os municípios podem utilizar mecanismos como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Regularização Fundiária Urbana (REURB) e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), assegurando o direito à moradia e protegendo populações vulneráveis da especulação imobiliária.
Outro pilar é a diversificação econômica. A dependência exclusiva da mineração torna os territórios frágeis diante das oscilações do setor. Fundos Municipais de Diversificação Econômica, vinculados à CFEM, e a atuação de conselhos setoriais, de meio ambiente, desenvolvimento econômico, educação, saúde, turismo e cultura, fortalecem a escuta social e ampliam o planejamento participativo.
Cada instrumento – da DCUS às emendas parlamentares, dos conselhos ao plano diretor, da CFEM à escuta social– integra uma arquitetura normativa e política que fortalece a governança minerária. Reconhecer a centralidade do município nesse processo é afirmar um novo pacto territorial: mais transparente, justo e conectado à realidade concreta das comunidades que vivem, resistem e transformam os territórios mineradores.
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