MPMG firma acordo com Conceição do Mato Dentro para realização de concursos e fortalecimento da gestão pública

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a regularização administrativa e fortalecer a gestão pública. O acordo estabelece medidas voltadas à realização de concursos públicos, ao aperfeiçoamento das licitações e à ampliação da transparência.

O município se comprometeu a realizar concursos públicos em 2026 e 2027 para substituir gradativamente contratos temporários por servidores efetivos. As vagas contemplam áreas como saúde, educação, tecnologia da informação, assistência social e serviços ligados ao CREAS, Casa-Lar e Centro de Referência à Mulher. Até a conclusão dos concursos, as contratações temporárias poderão ser mantidas para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

O TAC também determina que funções estratégicas nas licitações e na fiscalização de contratos sejam ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, que deverão receber capacitação contínua e declarar ausência de vínculos com empresas contratadas pelo município.

Na área da transparência, o acordo prevê a implantação do Diário Oficial Eletrônico até 30 de julho e a adoção integral do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), reforçando o controle e a publicidade dos atos da administração municipal.