Do passivo à corresponsabilidade: o triângulo da governança no fechamento de mina
Reflexão sobre o fechamento de mina como processo coletivo que une poder público, setor privado e sociedade civil. O texto discute governança, sustentabilidade, legislação e experiências de Conceição do Mato Dentro na construção de um território regenerado e corresponsável.
- Por: Mariana Santos e Márcia Élen Itaborahy Lott
Há temas que ultrapassam as fronteiras da técnica e da política. O fechamento de mina é um deles. Ele não se encerra na engenharia, tampouco na norma — é uma travessia que envolve consciência coletiva e responsabilidade interinstitucional.
Encerrar uma mina é construir, em conjunto, o amanhã de um território. É o ato mais complexo e nobre da mineração moderna: o de transformar o passivo em corresponsabilidade.
Essa construção exige a escuta entre quem regula, quem opera e quem habita. Poder público, setor privado e sociedade civil — três vértebras de um mesmo triângulo de governança — formam a base da sustentabilidade que queremos perpetuar.
A evolução legal demonstra o amadurecimento dessa consciência. O Código de Mineração de 1967 ignorava a recuperação ambiental; apenas em 1981, com a Lei nº 6.938, o país instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Vieram depois o Decreto nº 97.632/1989, a Portaria DNPM nº 237/2001, o Decreto nº 9.406/2018, a Lei nº 14.066/2020 e, mais recentemente, a Resolução ANM nº 68/2021 — um verdadeiro mosaico normativo que consolidou o fechamento de mina como dever ambiental, social e econômico.
Mas o desafio maior não está nas leis, e sim em sua execução integrada.
O poder público é o guardião da continuidade, da fiscalização e da transparência. O setor privado é o primeiro a chegar e o último a sair — responsável por planejar, desde o início, o encerramento responsável, com indicadores claros e garantias reais. E a sociedade civil é o coração que dá sentido a esse pacto, traduzindo a norma em vida concreta.
No município de Conceição do Mato Dentro, essa tríade se expressa em experiências inspiradoras. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Diversificação Sustentável – FUMDEDS, aliado ao Programa de Diversificação Econômica - Turismo, Educação e Rural, revela um modelo de política pública que equilibra mineração e futuro.
As emendas parlamentares impositivas municipais, por sua vez, complementam essa estrutura, descentralizando recursos e fortalecendo o papel do Legislativo na promoção de projetos de interesse coletivo. Esse mecanismo garante que a sociedade civil participe efetivamente da destinação orçamentária e das ações voltadas à diversificação produtiva e à inclusão social.
Nesse contexto, cabe ressaltar o papel da Anglo American, principal empresa mineradora em operação na região, cuja presença impõe não apenas compromissos econômicos, mas também responsabilidades sociais e ambientais qualificadas, que integram o debate contemporâneo sobre o fechamento de mina e o desenvolvimento sustentável. Sua atuação deve ser compreendida dentro de uma agenda de deveres e obrigações permanentes, voltada à reparação de impactos, à transparência e à construção de um legado efetivo para as comunidades locais. Programas como Promova, Crescer e Embaixadores do Bem refletem essa visão moderna de mineração, que reconhece a importância de investir na autonomia, na capacitação e no protagonismo social dos territórios em que atua.
Do lado da sociedade civil organizada, as iniciativas florescem. A ASCOVILA – Associação Comunitária do Bairro Vila São Francisco é um exemplo vivo de engajamento e reconstrução territorial, transformando recursos e parcerias em educação, renda e cidadania.
A Câmara da Mulher Empreendedora – Eloás, núcleo da Associação Comercial e Empresarial, consolida a presença feminina no desenvolvimento local, articulando projetos de capacitação e inclusão produtiva.
Já o IPES – Instituto de Permacultura e Educação para Sustentabilidade e o IFIM – Instituto Federal de Inclusão e Mineração ressignificam o território pelo conhecimento, integrando ciência, ecologia e saber comunitário.
Essas experiências demonstram que o fechamento de mina é mais que o cumprimento de uma obrigação: é um processo vivo de regeneração institucional.
Quando Estado, empresa e sociedade civil se reconhecem como corresponsáveis, nasce um novo modelo de desenvolvimento — aquele que olha para o território não como herança de passivos, mas como espaço fértil de recomeços.
O futuro da mineração não será medido pela profundidade de suas cavas, mas pela solidez das pontes que constrói.
Porque o verdadeiro legado da mineração é o território que permanece — habitado, produtivo e justo.
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